BCA
Sobre
A BCA, no âmbito da sua atividade de organização e prestação de serviços de leilões de automóveis usados e de equipamentos industriais e agrícolas, prestará aos associados do GDST,serviços segundo as cláusulas definidas a seguir:
Bens para leilão
Os associados do GDST,colocam para venda em leilão, viaturas automóveis e equipamentos industriais, agrícolas e de transporte que sejam de sua propriedade ou que esteja mandatada para vender.
Pelo presente Protocolo, os associados do GDST, mandatam a BCA para, por sua conta, proceder à venda em leilão das viaturas e equipamentos referidas no parágrafo anterior.
Serviço de recolha e transporte de viaturas
A BCA poderá assegurar aos associados do GDST,serviços de recolha e transporte de viaturas e de equipamentos industriais e agrícolas nos termos e condições a definir nas tabelas em anexo.
Documentação
Os associados do GDST,entregam à BCA toda a documentação necessária nomeadamente o DUA, MUA (Declaração de venda assinada e acompanhado por cópia de cartão de cidadão) certificado de inspeção, comprovativo de pagamento de IUC e todos os demais documentos, antes da realização do leilão.
Pagamentos
O valor de venda das viaturas ou equipamentos dos associados do GDST, será liquidado no prazo máximo de 7 dias úteis após o leilão em que foi efetivada a venda. Os montantes devidos pelos associados do GDST,à BCA pelos serviços prestados para cada viatura, de acordo com o Anexo II serão deduzidos aos valores de venda.
Os associados do GDST,só irão preencher a minuta de venda da BCA após receberem a confirmação por parte da BCA de que o bem foi vendido.
Informação pós-venda
Após cada leilão, a BCA fornecerá um relatório (flash report) sobre as vendas realizadas no leilão. Este relatório será fornecido no dia útil seguinte ao leilão. (por e-mail)
Preço de reserva
A fixação de um preço de reserva é da total responsabilidade dos associados do GDST. Pode no entanto a BCA aconselhar um valor diferente, ou mediante uma melhor avaliação do bem, ou após uma 2ª ou 3ª passagem em leilão em que se verifique que o bem não teve lances. A aceitação dos valores das reavaliações é sempre da responsabilidade dos associados do GDST.
Se o preço de reserva fixado não for alcançado no leilão, a venda será considerada como venda provisória.
Logo que possível, tal situação será comunicada aos associados do GDST, via telefone ou e-mail, podendo este, por intermédio da BCA acordar a venda da viatura ou do equipamento por um preço igual ou superior ao valor do último lance.
Cabe aos associados do GDST decidir sobre propostas de venda provisórias. Tais decisões devem ser tomadas o mais breve possível, sob pena de se considerarem sem efeito por desistência ou desinteresse do potencial comprador interessado.
Cancelamentos ou Anulações
A BCA informará os associados do GDST, do cancelamento ou anulação de qualquer venda ou da possibilidade de tal poder vir a ocorrer, no mais curto espaço de tempo possível, informando os associados do GDST das razões desse cancelamento ou anulação.
Propriedade das viaturas
A propriedade das viaturas vendidas em leilão só se transferirá para o comprador depois de a BCA ter recebido, por conta e em nome dos associados do GDST,o respetivo valor de compra.
A entrega de uma viatura ou equipamento vendida por intermédio da BCA, será sempre feita contra assinatura e entrega pelo respectivo comprador de declaração pela qual este declare: (i) que recebeu a viatura ou equipamento em causa e que assume inteira responsabilidade por todos e quaisquer danos, prejuízos, multas ou outros procedimentos legais que, a partir da data de entrega, se relacionem directa ou indirectamente com a posse ou uso dessa viatura, (ii) ter comprado a viatura no estado de usado, conforme descrito em leilão, e aceita que a vendedora não responde, pelo eventual mau estado da viatura, nomeadamente defeitos, deterioração, desgaste ou falta de quaisquer orgãos ou componentes, sendo esta, condição determinante da vontade da vendedora na venda do veículo pelo preço ajustado.
Preço dos serviços
Os preços dos serviços prestados pela BCAaos associados do GDST,nomeadamente de leilão e serviços complementares previstos nas cláusulas anteriores,são osestipulados no Anexo II ao presente Protocolo, podendo ser alterados anualmente por acordo entre as partes, ficando no entanto desde já estipulado um valor de actualização anual (em 1 de Fevereiro) igual à taxa de inflação do ano anterior.
A BCA cobrará todas as despesas resultantes de procedimentos de venda diferentes do padrão estabelecido.
Seguros
Todos os riscos decorrentes do eventual parqueamento nas instalações da BCA das viaturas devidamente inscritas para leilão estão cobertas por apólice de seguro, até ao "preço de reserva" estipulado para venda ou, quando não tenha sido estabelecido um preço de reserva, até ao valor da avaliação feita para efeitos deste contrato e aceite pelos associados do GDST.
Os associados do GDST,autorizam os funcionários da BCA, para efeitos de testes mecânicos e/ou outros às viaturas, a circular com as mesmas na via pública, desde que esses funcionários tenham a sua carta de condução coberta por apólice de seguro, que inclua danos próprios à viatura.
ANEXO I - CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DE VIATURAS USADAS EM LEILÃO